quinta-feira, 22 de dezembro de 2022

Avebarna Herald: Caducou em julgado


CNN 17-12-2022
https://www.cnnbrasil.com.br/politica/pena-de-sergio-cabral-ultrapassou-390-anos-mas-agora-ele-sera-solto-entenda
Em participação durante o Arena CNN de 9 de dezembro, a advogada Gisele Soares explicou a questão da prisão preventiva. “A prisão preventiva serve para que aquela pessoa suspeita de ter cometido crimes não atrapalhe o desenvolvimento do processo. (..) Para que a prisão fosse definitiva, era necessário que o caso estive com “trânsito em julgado”, ou seja, finalizado. “Aquelas decisões de mérito que avaliaram os fatos e as provas das acusações de corrupção ainda não transitou em julgado. Esse processou não finalizou. Ele só pode ser recolhido à prisão definitivamente depois que essa decisão de mérito for a decisão final”, conclui Soares.

Montagem: Avebarna
2022-12-22